dezembro 05, 2020
A equipe deslocou até o local onde a solicitante informou que na data de 03/12/2020 viu seu vizinho (identificado), arremessando agua quente em seu cão de estimação de porte médio e cor branca, que levou seu animal até o veterinário onde foi medicado. Que na data de hoje decidiu acionar a equipe policial para confeccionar o referido boletim de ocorrência. A solicitante mostrou o animal para a equipe policial, e foi constatado que apresenta uma lesão nas costas próximo ao rabo, e no rabo aparentemente de queimadura. A solicitante foi orientada quanto aos procedimentos, pela equipe policial que confeccionado o boletim de ocorrência e encaminhado a polícia civil para que tome as medidas cabíveis ao fato.
OBS: Neste caso o suspeito responderá pelo crime de maus tratos a animais, tipificado no artigo 32, parágrafo 2º, da Lei nº 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais, que teve um aumento significante da pena neste ano após aprovada e sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.064/2020, deixando de ser infração penal de menor potencial ofensivo, e aumentou a pena para 02 a 05 anos de reclusão e multa, podendo ser ainda aumentada até um sexto se ocorrer a morte do animal, em ambos os casos o autor podendo ser preso em flagrante e conduzido à presença da autoridade policial, conforme segue:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Parágrafo 1º-A - Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)
Parágrafo 2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Ressalta-se ainda que compreende-se pratica de maus-tratos, a agressão aos animais, manter em más condições de higiene, alimentação, falta de agua potável, expostos ao sol, abandonar, entre outras práticas.
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